(DOC. VP 755.0928.2068.0471)

TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - INADEQUAÇÃO DO MEIO ELEITO PARA PLEITEAR BENEFÍCIOS DE EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO NO REMÉDIO HEROICO - ORDEM DENEGADA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote