(DOC. VP 754.9052.2277.6820)

TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA (ART. 966, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 85, §§ 3º

e 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA INEQUÍVOCA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A ação rescisória configura demanda autônoma impugnativa, cujos pressupostos são a existência de decisão de mérito transitada em julgado e a invocação de algum dos motivos de rescindibilidade enumerados, de forma taxativa, no CPC, art. 966. 2. Pronunciamento judicial de mérito, transitado em julgado. Condenação da empresa Autora, em demanda ajuizada em face da Fazenda Pública, ao pagamento de hono

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