(DOC. VP 754.5244.4753.2023)

TJSP. HABEAS CORPUS.

Crimes de furto, dano, estelionato, coação no curso do processo e descumprimento de medida protetiva. Excesso de prazo para o oferecimento de denúncia. Alegação superada com o oferecimento da peça acusatória. Fundamentos da prisão preventiva. Paciente reincidente. Necessidade de garantia da ordem pública. Circunstâncias que até o momento impõem a manutenção da prisão preventiva. Ordem denegada

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