(DOC. VP 754.4811.8679.8204)

TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA E INTERCORRENTE. NÃO CONSUMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU DE PARALISAÇÃO DO FEITO EM PERÍODO SUPERIOR AO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

Ajuizamento de ação de execução com base em contrato de abertura de crédito fixo, com vencimento em 15/05/2018. Incidência do prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Referido prazo deve ser observado para se contabilizar a prescrição intercorrente, nos termos do art. 206-A do Código Civil e Súmula 150/STF. Primeiro, não se verificou a ocorrência da prescrição extintiva. Extrai-se dos autos que dois dos três executados foram citados em 10

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote