(DOC. VP 754.4578.2442.8442)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. ATRASO NA CITAÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA. INOCORRÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. RETROAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC/73, art. 219, § 1º. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação oposta pelos agravantes, alegando a ocorrência de prescrição em razão da demora na citação da devedora principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Prescrição da pretensão executiva: Alegação de que a inércia processual por período superior a oito anos teria acarretado a consumação da prescrição intercorrente, impedindo o prosseguimento da execução. Efei

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote