(DOC. VP 754.4156.6809.0701)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por dano moral e material. Apelação da ré. Ausência de responsabilidade não configurada. Convenção de Montreal. Tese estabelecida pelo Superior Tribunal Federal no REsp 636.631. Convenção que não se aplica aos pedidos de indenização por dano moral. Pedido de indenização por dano moral que deve ser analisado à luz do CDC Cancelamento de voo de retorno injustificado, sem remarcação seguinte. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar o quanto alegado

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