(DOC. VP 754.3542.5200.1237)

TJRJ. HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. PACIENTE FLAGRANCIADO E PRESO COM OUTRO CORRÉU, EM UMA RODOVIA ESTADUAL TRANSPORTANDO ENTORPECENTES ESCONDIDO JUNTO À LATARIA DO AUTOMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DOS IMPETRANTES QUE INCURSIONAM EM MATÉRIAS MERITÓRIAS E ADUZEM QUE NÃO TERIA SIDO APRESENTADA JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA QUE FOSSE REALIZADA A REVISTA PESSOAL E VEICULAR, RAZÃO PELA QUAL REQUEREM QUE SEJA RECONHECIDA A ILICITUDE DA PROVA E, POR CONSEGUINTE, TRANCADO O PROCESSO.

Matérias meritórias que, como sabido e consabido, são insuscetíveis de análise nesta estreita via. Pretensão de trancamento do processo que não encontra guarida. Jurisprudência das Cortes Superiores, e também deste Colegiado, é uníssona quanto à extrema excepcionalidade do trancamento prematuro do processo pela via do habeas corpus, admitindo-o apenas em insólitas situações em que se avulta a comprovação, de plano, da ausência de justa causa, da incidência de causa de extinç

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