(DOC. VP 754.1231.8666.4578)

TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. PRELIMINAR. Não configuração de conduta ilícita dos agentes púbicos quando da busca pessoal no caso. Quadro que traduzia fundada suspeita de que estava na posse de drogas, a autorizar a ação. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Não incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. 3. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. Recurso desprovido.

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