(DOC. VP 754.0956.4398.7576)

TJSP. Habeas Corpus. Execução Criminal. Impetração impugnando o cumprimento de pena em regime diverso do fixado em r. sentença. Não ocorrência. Paciente cumpre pena na Penitenciária de Franco da Rocha, unidade prisional para cumprimento de pena em regime semiaberto. Constrangimento ilegal não verificado. Análise de concessão de saída temporária para estudo extramuros e tratamento de saúde prejudicada, porquanto não submetida ao Magistrado da Execução Criminal. Impossibilidade de análise por este colegiado, sob pena de supressão de instância. Impetração não conhecida

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