(DOC. VP 754.0293.0895.7452)

TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CONVERSÃO AUTOMÁTICA EM PENSÃO ALIMENTÍCIA APÓS O NASCIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Alimentos Gravídicos, indeferiu a fixação de alimentos gravídicos provisórios, sob o argumento de ausência de indícios da paternidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a agravante faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça no âmbito recursal; (ii) estabelecer se os alimentos gravídicos provisoriamente fixados em 1,5 (um vírgula cinco) salários mínimos

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