(DOC. VP 753.8303.1750.3804)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TÍTULOS DE CRÉDITO. DUPLICATAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA REQUERENTE PROVIDO PARA QUE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS SEJAM SUPORTADOS INTEGRALMENTE PELA RÉ. RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de declaração de inexigibilidade de duplicatas de prestação de serviços emitidas sem lastro, com pedido de tutela de urgência para sustação de protesto. A autora alega que as duplicatas foram emitidas com base em notas fiscais sem lastro, referentes a serviços não prestados e multa contratual. A sentença julgou procedente a ação, declarando a inexistência do débito e a nulidade das duplicatas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste

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