(DOC. VP 753.1615.4112.3512)

TJRJ. ACÓRDÃO

Direito Tributário. Ação declaratória c/c repetição de indébito tributário visando a redução da alíquota de ICMS para 18%, a condenação do réu à repetição do indébito tributário e, por fim, que se desobrigue do recolhimento do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Sentença de procedência parcial. Recurso do Estado. Parcial provimento. Inconstitucionalidade do art. 14, VI, item 2 e VIII, item 7 do

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