(DOC. VP 752.9355.1373.3719)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Assis contra Weslei Santiago Giroto, referente a Certidão(ões) de Dívida Ativa. Sentença julgou extinta a ação por prescrição intercorrente do crédito tributário. Apelação busca reforma do julgado, alegando a inocorrência da prescrição. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se ocorreu a prescrição intercorrente na execução fiscal, conforme a sistemática definida pelo STJ no R

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