(DOC. VP 752.7625.7832.7459)

TJSP. APELAÇÃO -

Internação compulsória - Dependência química - Preliminares de cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva afastadas - Serviço público à saúde - Último recurso terapêutico - Internação compulsória tomada como medida emergencial, lastreada em laudo médico - Direito à vida e a saúde, previstos na CF/88 que não podem ser tratados pelo Administrador Público como meras normas programáticas, desprovidas de carga impositiva - Direitos que demandam atuação do Estado, sendo seu de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote