(DOC. VP 752.6711.3204.1484)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

Extinção do processo por ausência de interesse em razão do pequeno valor da Execução Fiscal, inferior a R$10.000,00, contra o que o Município se insurge. Enquanto o Supremo Tribunal Federal não julgar o Tema 1184, cujo leading case é o RE 1.355.208, permanece a conclusão que foi consolidada no Tema 109 da Corte Constitucional, cujo leading case é o RE 591.033. O Tema 109 dispõe que não cabe ao Poder Judiciário negar ao Município a possibilidade de executar seus créditos de peq

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