(DOC. VP 752.5747.4388.6716)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Daniel Rodrigues Dutra e André Luiz Teodoro foram condenados por tráfico de drogas, com base no art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Daniel foi condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão, e André a 7 anos de reclusão, ambos em regime inicial fechado. A defesa recorreu pleiteando absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal e o reconhecimento da menoridade relativa para Daniel. II. Questão em Discussão

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