(DOC. VP 752.5572.8209.8457)

TJSP. Conflito Negativo de Competência - Capital - Incidente instaurado pela parte - Art. 951 do C.P.C. - Ação de indenização por danos morais - Juízo da 11ª Vara Cível do Foro Central que declinou da competência com base nos arts. 63, § 5º e 64, § 1º, ambos do C.P.C. - Ausência de qualquer das hipóteses do art. 66 do C.P.C. - Precedentes - Conflito de competência não conhecido

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