(DOC. VP 752.4988.6772.8264)

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que declarou extinta a punibilidade da pena de multa, reconhecendo a hipossuficiência econômica do sentenciado, com base no Tema 931 do STJ (STJ). 2. A tese fixada no Tema 931 do STJ estabelece que, na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da multa, pelo condenado que comprovar impossibilidade de pagamento, não impede o reconhecimento da extinção da punibilida

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