(DOC. VP 752.4767.1306.4919)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AGRAVO PROVIDO.

I. Caso em Exame. Agravo em execução interposto por Fernando Carlos Rigoni contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. O sentenciado cumpre pena de 13 anos, 01 mês e 10 dias por roubo majorado, corrupção de menores e furto qualificado. Pleiteia a concessão do livramento condicional. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário o cumprimento de pena em regime intermediário para a concessão do livramento condicional. I

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