(DOC. VP 752.1907.4958.0762)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Ferraz de Vasconcelos contra decisão que, em execução fiscal para cobrança de IPTU, determinou a apresentação de demonstrativo atualizado do crédito tributário após depósito integral da dívida por um dos coexecutados, a contar da data do pagamento, afastando a incidência dos consectários moratórios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o depósito integral da dívida

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