(DOC. VP 751.9132.2612.3576)

TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL ¿ RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA VEP QUE DEFERIU AO AGRAVADO O BENEFÍCIO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR. O

Relator originário concluiu que inexistem motivações aptas a justificar a alegada incompatibilidade entre a concessão do benefício e os objetivos da pena, e, por conseguinte, negou provimento ao recurso ministerial. Discordância deste Desembargador que entendeu pelo provimento do recurso, para os fins de reformar a decisão recorrida e, por maioria de votos, foi designado para lavrar o acórdão.??? A LEP, com a nova redação conferida pela Lei 14.843/2024, proibiu a saída temporária

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