(DOC. VP 751.8196.4908.6660)

TJSP. Agravo em execução penal - Extinção da pena de multa. Pecuniária que, embora represente dívida de valor, não perdeu a natureza de sanção penal. Entendimento firmado na decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.150/04. Ausência de elementos que permitam verificar a impossibilidade de pagamento no caso concreto. Recurso ministerial provido.

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