(DOC. VP 751.7313.7730.6722)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração para corrigir a aplicação da Emenda Constitucional 113/2021, que determina a incidência da Taxa Selic sobre as condenações da Fazenda Pública a partir de 08/12/2021. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

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