(DOC. VP 751.6516.1793.5145)

TJSP. Agravo interno - Decisão que não conheceu dos embargos declaratórios, por intempestividade - Não aplicação do CPC, art. 183, inclusive quanto à necessidade de intimação pessoal - Ação direta de inconstitucionalidade - Intempestividade configurada - Agravo não provido

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