(DOC. VP 751.4774.2369.9085)

TJRJ. APELAÇÃO ¿ PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E RECEPTAÇÃO ¿ ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003 E ART. 180, NA FORMA DO ART. 69, AMBOS DO CP - PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ APREENSÃO DE UMA ARMA DE FOGO COM NÚMERO DE SÉRIE SUPRIMIDO, 18 MUNIÇÕES E UM CARREGADOR, BEM COMO DO VEÍCULO FIAT STRADA, COR BRANCA, ANO 2022, FRUTO DE ROUBO ANTERIOR ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E 48 DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL - RECURSO DA DEFESA ¿ PRELIMINAR REJEITADA - ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA EM RAZÃO DA FALTA DE LACRES NO MATERIAL APREENDIDO ¿ ARMAS DE FOGO, MUNIÇÕES E CARREGADOR ¿ LAUDO PERICIAL QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE LACRES NO MATERIAL EXAMINADO ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ NÃO CABIMENTO ¿ DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES APTOS A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ¿ EXAME PERICIAL REALIZADO NA ARMA E NAS MUNIÇÕES APREENDIDAS QUE ATESTA A APTIDÃO E A CAPACIDADE EM EFETUAR DISPAROS, BEM COMO QUE O NÚMERO DE SÉRIE DA ARMA FOI SUPRIMIDO MECANICAMENTE ¿ RECEPTAÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS PELO AUTO DE APREENSÃO E REGISTRO DE OCORRÊNCIA REFERENTE AO ROUBO DO VEÍCULO RECEPTADO, BEM COMO PELA PROVA ORAL PRODUZIDA - DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA AJUSTES ¿ FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL ¿ FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE ¿ REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

Conforme o laudo de exame dos artefatos bélicos apreendidos (Doc. 254), diversamente do sustentado pela defesa, há menção aos números dos lacres nos objetos apreendidos, a saber, 00152951 (arma de fogo e carregador); e 00000542143 (18 munições). Logo, sem razão a defesa quando alega a quebra da cadeia de custódia, sob tal fundamento. Não obstante, cediço que não havendo a efetiva demonstração de prejuízo decorrente do desatendimento da formatação adequada quanto à parte dos pro

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