(DOC. VP 751.4278.2060.2339)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Irresignação Ministerial contra progressão ao regime semiaberto. Afastamento da declaração incidental de inconstitucionalidade da obrigatoriedade do exame criminológico para fins de progressão (LEP, art. 112, § 1º). Ausência de mérito. Agravado condenado por crimes gravíssimos, com longa pena a cumprir, além de possuir diversas faltas disciplinares de natureza grave. Necessidade de submissão ao exame criminológico para correta aferição. Inteligência da Súmula/STJ, 439. PROVI

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