(DOC. VP 751.1698.4390.0937)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - BLOQUEIO DE CONTA E PERFIL EM PLATAFORMA DIGITAL - DENÚNCIA FUNDAMENTADA NA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DESENHO INDUSTRIAL - PROGRAMA DIGITAL «BRAND PROTECTION PROGRAM» (BPP) UTILIZADO PARA RESOLVER CONFLITOS REFERENTES A PROPRIEDADE INDUSTRIAL - ANÁLISE REALIZADA PELO TITULAR DA PROPRIEDADE - AUTOR COMPROVOU TER AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAR O DESENHO INDUSTRIAL REGISTRADO PERANTE INPI - DENUNCIANTE NÃO É TITULAR DA PROPRIEDADE - INCOMPETENTE PARA ANÁLISE E RESOLUÇÃO DO CONFLITO - DESBLOQUEIO DA CONTA - OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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