(DOC. VP 750.9588.8657.4182)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM LEILÃO JUDICIAL DE IMÓVEL, COM O FIM DE EXTINGUIR CONDOMÍNIO. PRETENSÃO COM NÍTIDO CONTEÚDO ECONÔMICO. CRÉDITO QUE CORRESPONDE AO DIREITO DA CREDORA DE EXIGIR PRESTAÇÃO DAS DEVEDORAS, AINDA QUE A PRESTAÇÃO DERIVE DE UMA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTAS DEVIDAS, NOS TERMOS Da Lei 11.608/2003, art. 4º, IV, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 17.785/2023. COMUNICADO CONJUNTO 951/2023 DO E. TJSP. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Pretensão de afastamento da obrigação de pagamento de custas iniciais no cumprimento de sentença, em atenção à legalidade estrita. 2. Incidente ajuizado após a alteração da Lei 11.608/2003 pela Lei 17.785/2023, que incluiu o, IV no §4º do diploma referido. Pretensão da exequente que tem claro conteúdo econômico. Legislação que não excepciona hipóteses de obrigação de fazer, que possuem, também, caráter patrimonial. Comunicado Conjunto 951/2023 do E. TJSP que indica que o

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