(DOC. VP 750.8737.0254.3229)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Pedido de levantamento de depósito de precatório - Deferimento pelo juízo da Vara de Fazenda Pública, ante a existência de pendências processuais - Inconformismo do Estado do Estado de São Paulo - Não cabimento - Pendências no cumprimento de sentença aptas a inviabilizar a remessa à UPEFAZ - Caracterizada hipótese permissiva de deliberação pelo juiz originário acerca do depósito judicial de precatório - Inteligência do Comunicado CG 51/2021 e Provimen

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