(DOC. VP 750.6149.4266.9798)

TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - BAURU - LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO DE DIRIGENTE SINDICAL - CONCESSÃO DE PROMOÇÃO POR QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL POR ESCOLARIDADE - ADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 38, IV, DA CF - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.

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