(DOC. VP 750.5614.8087.5650)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO E PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração interpostos pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve a anulação da decisão agravada, determinando que outra fosse prolatada, a partir dos parâmetros fixados no Recurso Extraordinário 684.612(Tema 698). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a existência de omissão ou obscuridade na decisão embargada, no que se refere a não aplicação do Tema 548/STF, que reconhece a obrigação do

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