(DOC. VP 750.5150.1044.5443)

TJSP. Agravo em Execução Penal. Remição de pena por leitura. Recurso defensivo. Benefício indeferido na origem, por ausência de previsão legal. Descabimento. Pleito encontra guarida na Resolução 391/2021 do CNJ. Interpretação extensiva da LEP, art. 126. Precedentes do C. STJ e desta E. Câmara de Direito Criminal. documentos apresentados na origem não avaliados pelo juízo a quo, razão pela qual a valoração, neste grau de jurisdição, ensejaria inadmissível supressão de instância. Recurso parcialmente provido

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