(DOC. VP 750.2502.1420.8355)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA POR INFRAÇÃO SANITÁRIA - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO -

Insurgência contra r. decisão que indeferiu a tutela de urgência postulada para suspender o andamento da execução fiscal 1503074-69.2024.8.26.0576 (CDA 35601554-5, oriunda do AIIM AIF-P-C 000300) durante o trâmite da demanda anulatória, sob alegação de nulidades no processo administrativo e na multa por infração sanitária aplicada, ou ao menos, desproporcionalidade de tal sanção pecuniária - Infração aplicada durante a vigência de normas sanitárias visando evitar a proliferaç

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