(DOC. VP 749.9115.8017.5528)

TJSP. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PRESTAÇÃO IN NATURA NÃO CUMPRIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP. Autarquia dotada de autonomia jurídica e financeira. Responsabilidade da instituição de saúde. LF 6.932/82, art. 4º, § 5º. Jus ao recebimento de auxílio-moradia em pecúnia durante o período do Programa de Residência em que não houve a prestação do Ementa: RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PRESTAÇÃO IN NATURA NÃO CUMPRIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP. Autarquia dotada de autonomia jurídica e financeira. Responsabilidade da instituição de saúde. LF 6.932/82, art. 4º, § 5º. Jus ao recebimento de auxílio-moradia em pecúnia durante o período do Programa de Residência em que não houve a prestação do auxílio, na forma da LF 6.932/1982, alterada pela LF 12.514/2011 (art. 4º, § 5º, III). PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Publicação de edital que, isoladamente, não comprova o cumprimento da obrigação «in natura". Sentença de procedência parcialmente reformada. Recurso inominado provido em parte. 

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