(DOC. VP 749.6728.6845.4966)

TJRJ. CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. MÚTUO BANCÁRIO. PRESTAÇÃO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. COBRANÇA EXCESSIVA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenizatória assentada na dificuldade de o Autor, servidor público estadual, suportar descontos relativos a contratos de mútuo na remuneração. Nada autoriza o desconto acima de 40% (quarenta por cento) da remuneração do Autor, pois compromete sua subsistência. Nos contratos bilaterais as partes devem zelar pela boa fé objetiva que necessariamente implica no ônus de apurarem se é factível o pleno adimplemento da

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