(DOC. VP 749.6175.0490.6102)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DANOS MORAIS

c/c INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. Desnecessidade de prévio pedido administrativo no caso concreto. Recurso provido I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. A autora alega que o requerimento administrativo não é condição para a propositura da ação, buscando o afastamento do ju

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