(DOC. VP 749.4702.9809.3141)

TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Acórdão proferido pela Colenda 9ª Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal nos autos da Apelação 1003889-81.2021.8.26.0624, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor. Alegação de violação manifesta de norma jurídica, na dicção do CPC, art. 966, V. 1. O autor da ação rescisória requereu os benefícios da gratuidade da justiça, mas não comprovou fazer jus à benesse, ao deixar de trazer a documentação requerida. Após o indeferimento da gra

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