(DOC. VP 749.3701.3785.2464)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DISPENSÁVEL A INDICAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO COMPLETA DE INVENTARIANTE. SENTENÇA ANULADA. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Itapetininga contra sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito nos termos do art. 924, I do CPC. A execução fiscal foi ajuizada contra o espólio de Iracy Mendes Gonçalves dos Santos, e a controvérsia gira em torno da necessidade de qualificação completa do inventariante ou administrador da herança na petição inicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se

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