(DOC. VP 749.2651.9547.7328)

TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer. Agente municipal de combate a endemias. Pretensão ao pagamento das verbas rescisórias e ao recolhimento do FGTS. Sentença de procedência. Condenação do ente municipal ao pagamento da taxa judiciária e honorários advocatícios a serem apurados na fase liquidatória. Acerto da decisão. Taxa judiciária que todavia não é devida. Recurso parcialmente provido.

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