(DOC. VP 749.0915.5197.8766)

TST. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CLT, art. 791-A AÇÃO AJUIZADA ANTES DA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. ESCLARECIMENTOS.

O acórdão embargado deu provimento ao recurso de revista da Caixa Econômica Federal (CEF) para restabelecer o inteiro teor da sentença que julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista. No tocante aos honorários advocatícios, cumpre ressaltar que, nos termos do IN 41/2018, art. 6º do TST, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no art. 791-A e parágrafos, da CLT, é aplicável somente às ações propostas após 11/11/2017,

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