(DOC. VP 749.0904.7225.8366)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Indulto. Decreto 11.302/22. Pleito ministerial de cassação do benefício. Necessidade. Paralela condenação por peculato (CP, art. 312, caput). Crime impeditivo à concessão do benefício. Inteligência do Decreto 11.302/2022, art. 7º, V. Vedação do art. 11, parágrafo único, do diploma normativo. Não cumprida a sanção corporal pelo delito impeditivo. Concurso de crimes que não se confunde com unificação de penas. Precedente do C. STJ e desta E. 3ª Câmara Criminal. Recurso provid

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