(DOC. VP 748.7364.4590.8118)

TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Pretensão da Fazenda do Estado de aplicar a contribuição previdenciária sobre a soma da cumulação de proventos de aposentadoria e pensão da autora. Julgamento do RE 602.584/DF/STF, Tema 359 do STF. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Considerando que a autora não comprovou e sequer mencionou nos autos, que a situação jurídica que deu ensejo à acumulação surgiu em data anterior à Emenda Consti

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