(DOC. VP 747.8123.7538.9716)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO NÃO COMPROVOU CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Francimar Bertoldo de Lima contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada contra Banco Agibank S/A, em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a existência de contrato de empréstimo consignado entre as partes e (

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