(DOC. VP 747.6409.6019.2439)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO.

Sentença que condenou o apelante pela prática da contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 à pena de 15 (quinze) dias de prisão simples, em regime aberto. Concedida a suspensão da execução da pena, nos termos dos CP, art. 77 e CP art. 78. Pretensão absolutória que não merece acolhida. Materialidade e autoria da contravenção de vias de fato evidenciadas no conjunto probatório coligido aos autos. Em sede policial, a vítima narrou de forma detalhada os fatos. Em

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