(DOC. VP 747.5286.7524.4793)

TJSP. POLICIAL MILITAR - PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE BOMBEIROS PARA CABOS E SOLDADOS - DECRETO 48.292/03 - DIÁRIAS DEVIDAS - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE ADIDO - ABATIMENTO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA, SOB PENA DE BIS IN IDEM - LIMITAÇÃO A 50% DA RETRIBUIÇÃO MENSAL - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM DIÁRIAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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