(DOC. VP 747.4992.9874.7777)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA. MÁ-FÉ CONTRATUAL CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Autora que busca ativação/reestabelecimento de contrato de plano de saúde cancelado pela ré, alegando que a rescisão desrespeitou normas da ANS e entendimento do STJ. O contrato foi celebrado por portabilidade, mas a autora omitiu a inclusão de uma beneficiária com câncer no momento inicial, tentando a incluir posteriormente, o que motivou a rescisão imediata pela seguradora em razão da divergência e omissão de informações visando influir no prêmio. O contrato de plano de saúde e

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