(DOC. VP 747.2605.1604.7799)

TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. LEI 10.826/2003, art. 16, CAPUT. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM COM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO, SOB O ARGUMENTO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONHECIMENTO DO WRIT. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, Lucas da Silva Medeiros, o qual se encontra preso, cautelarmente, desde 22.07.2024, denunciado pela prática, em tese, do crime tipificado na Lei 10.826/2003, art. 16, caput. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Alegação de que o paciente estaria submetido a constrangimento ilegal, sob os argumentos de: a) ofensa aos princípios da homogeneidade e da presunção de não culpabilidade; b) ocorrência de ilegali

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