(DOC. VP 746.8744.7879.6254)

TJSP. Apelação. Mandado de Segurança. Servidor público estadual inativo e portador de doença incapacitante (neoplasia maligna). Isenção de imposto de renda prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Contemporaneidade dos sintomas desnecessária. Existência da enfermidade que é incontroversa. Precedentes. Sentença mantida. Recurso oficial e voluntário improvidos

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