(DOC. VP 746.8509.7802.5367)

TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de Busca e Apreensão. Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Insurgência da parte ré/reconvinte. Alegação de nulidade por violação ao CPC, art. 489. Sentença que observou os requisitos legais e acolheu o pedido inicial. Não ocorrência de julgamento citra petita. Capitalização de juros que se admite desde que previamente contratada, e após a ediçãa Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob o 2.170-36/01). Juros contratados que

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