(DOC. VP 746.7845.1883.0010)

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação de danos materiais e morais - Desligamento do autor dos quadros de entregador parceiro do aplicativo Ifood - Liberdade de contratação - Exegese art. 421 do Código Civil - Liberdade da empresa selecionar os seus parceiros de acordo com seus próprios critérios e em atenção aos valores da empresa - Causa apontada pelo desligamento não demonstrada - Ato ilícito configurado - Ônus do réu - Desativação injustificada. Rep

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